Lei Geral de Proteção de Dados
O que é?
A Lei nº 13.706/2018 é uma norma do ordenamento jurídico brasileiro que define os conceitos fundamentais sobre dados pessoais. Garante a proteção das informações sensíveis, assegurando aos cidadãos o direito de controlar, consentir o uso e solicitar a anonimização de seus dados.
Quais são seus direitos?
Direito de Acesso
Você tem direito de solicitar, de forma clara e gratuita, informações sobre quais dados pessoais uma empresa ou organização possui a seu respeito e como estão sendo utilizados.
Direito de Correção
Você pode exigir a retificação, atualização ou complementação dos seus dados quando estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito à Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Você pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, seu bloqueio para impedir uso temporário e a anonimização dos dados, transformando-os de forma que não seja possível identificar o titular.
Direito à Portabilidade dos Dados
Você tem direito de solicitar a transferência dos seus dados para outro provedor de serviços ou produtos de forma simples, segura e estruturada.
Direito de Revogação do Consentimento
Você pode retirar, a qualquer momento, o consentimento que deu para o tratamento dos seus dados. A partir desse momento, a organização deve parar de utilizá-los, salvo se houver outra base legal para continuar (como uma obrigação legal).
Direito à Informação sobre Compartilhamento
As organizações são obrigadas a informar de forma transparente com quais outras empresas ou entidades públicas seus dados pessoais são compartilhados.
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